TJ-PR
Doação inoficiosa. Ação de anulação. Lapso prescricional
Rel. Munir KaramPublicada em 06 de outubro de 2016
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(…) “A prescrição da ação revocatória da doação inoficiosa, prevista no art. 1.176. doCódigo Civil de 1916, é de vinte anos, iniciando-se o prazo na data da prática da liberalidade.” (…)
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