TJ-PR
Nulidade de ato jurídico. Escritura pública de doação. Doação inoficiosa
Rel. Mário Helton JorgePublicada em 06 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A prescrição, na ação de sonegados, é vintenária, e conta-se a partir do ato irregular.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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