TJ-PR
Nulidade de ato jurídico. Cerceamento de defesa. Inocorrência
Rel. Luiz Antônio BarryPublicada em 06 de outubro de 2016
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(…) ” A outorga uxória não é necessária para a promessa de venda, pois esta não confere ao promissário direitos reais, e sim vínculo obrigacional.. De consequência, a cessão do compromisso feito só pelo cônjuge não induz nulidade.” (…)
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