TJ-MG
Ação de retificação de registro civil de casamento. Regime de bens. Erro não comprovado
Rel. Afrânio VilelaPublicada em 06 de outubro de 2016
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(…) “Inexistindo pretensão de alteração do regime de bens do casamento, a competência para processar e julgar demanda que versa, pura e simplesmente, sobre a retificação do registro de casamento, supostamente dotado de incorreção, é da Vara de Registros Públicos.” (…)
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