Casamento. Pacto antenupcial. Nubente menor. Eficácia condicionada à aprovação de seu representante legal

(…) “Sobre o tema, o eminente processualista Humberto Theodoro Jr. assevera que: 'O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa.' (in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Volume I. p.418)” (…)