TJ-PR
Anulação de negócio jurídico. Transferência patrimonial para pessoa jurídica. Cessão das quotas sociais. Doação inoficiosa
Rel. Fábio Haick Dalla VecchiaPublicada em 06 de outubro de 2016
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(…) “A pretensão de antecipação da tutela jurisdicional, relativa ao bloqueio de cotas sociais para fins de alienação e oneração, relativa a doação inoficiosa, é de competência da 11.ª e 12.ª Câmaras Cíveis desta Corte.” (…)
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