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TJ-MG

Ação de alimentos gravídicos. Redução pleiteada. Indeferimento

Rel. Armando FreirePublicada em 06 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Estando presentes os indícios de paternidade conforme o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.804/08, há a obrigação de prestar alimentos gravídicos ao nascituro, a fim de cobrir despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Para a fixação deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade. Contudo, não tendo o agravante comprovado sua incapacidade financeira em arcar com os alimentos provisórios fixados, a decisão proferida em primeira instância deverá ser mantida.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.