TJ-RS
Registro Civil. Alteração. prenome e gênero. Transexualismo. Probição de referência quanto a mudança. Possibilidade
Rel. Rui PortanovaPublicada em 25 de outubro de 2007
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APELAÇÃO CÍVEL. Registro Civil. Alteração. prenome e gênero. TranSexualismo. Probição de referência quanto a mudança. Possibilidade. Determinada a alteração do registro civil de nascimento em casos de transexualidade, desde que demonstrada a existência da alopatia, é imperiosa a proibição de referência no registro civil quanto à mudança, a fim de preservar a intimidade do apelado. Negaram PROVIMENTO.
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