TJ-MG
Alimentos gravídicos. Conversão automática em ação de alimentos. Possibilidade
Rel. Versiani PenaPublicada em 06 de outubro de 2016
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(…) “A teor do previsto no art. 6º, parágrafo único da Lei nº. 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos: ''Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.” (…)
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