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TJ-MG

Alimentos provisórios. Ausentes as provas da paternidade e da necessidade

Rel. Luís Carlos GambogiPublicada em 06 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “No que concerne aos alimentos gravídicos requeridos pela agravante, dispõe a Lei 11.804/08, que são aqueles devidos à gestante "para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.