Doação inoficiosa. Anulação. Prescrição vintenária

(…) “A ação anulatória de ato jurídico tem natureza pessoal, sendo o lapso prescricional, portanto, vintenário, segundo artigo 177, primeira parte, Código Civil de 1916. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional em ação que visa a anulação de doação inoficiosa é a data em que esta foi formalizada.” (…)