Sucessões. Petição de herança. Investigação de paternidade post mortem. Reconhecimento após a partilha de bens

(…) “O terceiro de boa-fé que adquiriu onerosamente bens da viúva meeira não será prejudicado, de maneira que a venda será válida e eficaz, tendo a alienante que pagar aos herdeiros reconhecidos posteriormente (ação de investigação de paternidade post mortem) o valor dos imóveis que alienou (perdas e danos). As alienações gratuitas (doações) não terão validade nem eficácia e os terceiros de boa-fé deverão restituir os próprios bens e não seu valor pecuniário a quem de direito.” (…)