Petição de herança. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhimento

(…) “Processual civil. Apelação cível. Ação de petição de herança. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada pelos recorrentes. Acolhimento. Sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo (art. 269, i, cpc). Inexistência de instrução probatória. Protesto oportuno. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de atos citatórios que gera nulidade absoluta do decisum. Ilegitimidade ativa dos autores que deve ser rechaçada. Comprovação efetiva da condição de filhos/herdeiros. Reconhecimento da paternidade do de cujus por meio de sentença judicial. Retorno dos autos à instância inferior, com a triangularização da relação processual, bem assim procedida a fase instrutória. Precedentes do stj. Sentença anulada.” (…)