Reconhecimento de união estável c/c petição de herança. Preliminares suscitadas

Direito de família. Ação declaratória de reconhecimento de união estável c/c petição de herança. Apelação cível. Preliminares suscitadas pela apelante. Cerceamento de defesa e ausência de intervenção do ministério público. Transferência para o mérito. Mérito: cerceamento de defesa. Rejeição. Inércia da parte interessada em praticar atos processuais. Devido processo legal observado. Ausência de intervenção do ministério público. Inocorrência. Órgão ministerial que expressamente declinou de sua intervenção no feito. Irregularidade não configurada. União estável. Não comprovação dos requisitos caracterizadores. Desimpedimento matrimonial, assistência mútua e intenção de constituir família não demonstrados. Impossibilidade de reconhecimento da união civil. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.