Petição de herança. Tempestividade do recurso de apelação

(…) “Isso porque, não obstante o recurso tenha sido formalmente protocolado no dia 15.07.2015 (fl. 165), como extraído da informação de rastreamento e do aviso de recebimento (fl. 184 e 185, verso), o SEDEX foi recebido pelo destinatário, no caso Cartório da 5º Vara da Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre, RS, no último dia do prazo recursal (13.07.2015), sendo o AR assinado W. A.. Assim sendo, na compreensão de que eventuais entraves cartorários não podem ser imputados à parte recorrente, sob pena de ser penalizada por fatos que não deu causa, tenho pelo afastamento da intempestividade, pois, repriso, o apelo foi recebido na Vara Judicial competente no último dia do prazo recursal.” (…)