TJ-SC
Registro de casamento. Prévio processo de habilitação dispensável no caso. Inexistência de bens a inventariar
Rel. Stanley da Silva BragaPublicada em 05 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A falta de impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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