Previdenciário. Pensão. Habilitação. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência

(…) “Tratando-se de demanda previdenciária, visando a concessão de pensão, decorridos mais de cinco anos entre o falecimento do ex-segurado e o ajuizamento da ação, incide a prescrição de fundo de direito. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. Havendo demonstração do casamento, inexiste direito para a concessão de pensão, diante da perda da qualidade de dependente, não sendo restabelecida a condição de filha solteira com eventual separação, por aplicação do art. 14, e, da Lei nº 7.672/82.” (…)