Execução contra a fazenda pública. Morte da parte. Pedido de habilitação da viúva do autor. Crédito referente á época anterior ao casamento

(…) “Hipótese em que, sendo o crédito em questão correspondente à devolução de verbas salariais provenientes de época anterior ao casamento, tem-se que a viúva não possui direito a meação, e, por conseguinte, não deve ser habilitada no feito, porquanto não detentora da condição de herdeira do falecido autor.” (…)