TJ-RS
Habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo. Homologação
Rel. Rui PortanovaPublicada em 05 de outubro de 2016
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(…) “Tendo em conta a vedação às autoridades competentes de recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo, trazida pela Resolução nº 175 do CNJ, de rigor a manutenção da sentença que homologou a habilitação do casamento dos apelados.” (..)
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