TJ-PB
Conflito negativo de competência. Ação de regulamentação de visita. Ação de alimentos extinta. Aplicação da súmula nº 235 STJ
Rel. Aluízio Bezerra FilhoPublicada em 05 de outubro de 2016
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(…) “Se o processo anterior já foi extinto e está arquivado, então não se verifica conexão com processo agora proposto, não se justificando a distribuição por dependência. Inteligência da Súmula nº 235 do STJ.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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