Ação de guarda e responsabilidade. Arbitramento de pensão alimentícia. Sentença "extra petita". Inocorrência. Possibilidade de fixar a verba alimentar. Manutenção do valor. Desprovimento ao apelo

(…) “No intuito de preservar os interesses da criança é que foi deferida a guarda a avó materna, uma vez que ela apresenta melhores condições para cuidá-los, além de garantir o convívio dos menores com o genitor. No caso, não há que se falar em decisão extra petita, tendo em vista que, na ação que envolve a guarda de menores, o juiz pode fixar a verba alimentar caso seja cabível e conforme achar mais conveniente, por ser tratar de direitos indisponíveis dos menores.” (…)