TJ-AL
Alimentos. Medida protetiva. Competência da justiça comum. Guarda de menor
Rel. Nelma Torres PadilhaPublicada em 05 de outubro de 2016
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(…) “Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.” (…)
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