Exceção de incompetência. Competência da vara de feitos especiais. Anulação de registro público de imóvel

(…) “1. As normas de competência devem receber interpretação restritiva daí porque caber à Vara Cível, a tramitação e julgamento do feito que visa a anular escritura pública. A anulação de escritura pública, apesar de determinar o cancelamento do registro, deve ser distribuída a uma das varas cíveis, e não à vara especializada (…) 2. Sendo a Exceção de Incompetência mero incidente processual, não há que se falar em condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inteligência do § 1º, do art. 20, do Código de Processo Civil.” (…)