Pensão por morte. Partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do falecido

(…) “Conforme firmes precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, havendo concorrência entre a viúva e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Independentemente do que fora estabelecido no divórcio, há que ser respeitada a lei previdenciária, eis que com a morte do beneficiário, nasce o vínculo previdenciário, extinguindo-se, com isso, o alimentar.” (…)