Alimentos. Inocorrência de situação de risco do alimentante. Desnecessidade de aplicação de medida protetiva prevista no ECA

(…) “A simples confrontação entre o direito da criança e do adolescente e o direito de seus pais não determina ou autoriza a competência do juiz da Infância e da Juventude para conhecer e julgar o litígio. É necessário que os direitos infanto-juvenis sejam efetivamente ameaçados ou violados. Essa é a determinante da competência.” (…)