Estatuto da criança e do adolescente. Regulamentação de guarda de menor com pedido liminar de guarda provisória

(…) “Primeiramente, insta observar o disposto no art. 147 doEstatuto da Criança e do Adolescente – legislação aplicável à espécie, segundo o qual a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou, à falta destes, pelo lugar onde a criança ou adolescente se encontre.” (…)