Guarda. Posse de fato. Regularização. Matéria de ordem pública

(…) “Da leitura da previsão legal, conclui-se que a guarda terá cabimento em duas situações excepcionais: para regularizar a posse de fato (art. 33,§ 1º,ECA) e como medida liminar nos processos de tutela e adoção (art. 33, § 2º,ECA) convencimento acerca da ausência de situação excepcional que autorize a concessão da guarda fora dos casos de adoção e tutela, o que diante do contexto apresentado nos autos, há que ser modificado.” (…)