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TJ-PB

Ação revisional de alimentos. Pedido julgado improcedente. Maioridade civil. Estudante

Rel. Leandro dos SantosPublicada em 04 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, mas não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental. Se o filho precisa de alimentos para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, como complemento da sua educação, que é dever residual do poder familiar, está o pai obrigado a auxiliá-los. No caso, está demonstrada a persistência da necessidade da filha alimentada, que, apesar de contar 22 anos de idade, ainda é estudante e depende financeiramente do pai, de forma que, não tendo sido também comprovada a alegada ocorrência de alteração nas possibilidades financeiras paternas, é de rigor a manutenção da sentença.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.