Ação revisional de alimentos. Pedido julgado improcedente. Maioridade civil. Estudante
Exclusivo para associados.
(…) “O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, mas não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental. Se o filho precisa de alimentos para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, como complemento da sua educação, que é dever residual do poder familiar, está o pai obrigado a auxiliá-los. No caso, está demonstrada a persistência da necessidade da filha alimentada, que, apesar de contar 22 anos de idade, ainda é estudante e depende financeiramente do pai, de forma que, não tendo sido também comprovada a alegada ocorrência de alteração nas possibilidades financeiras paternas, é de rigor a manutenção da sentença.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
