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TJ-MA

Ação de alimentos. Alimentos. Fixação. Percentual. Razoabilidade. Possibilidade e necessidade

Rel. Jamil de Miranda Gedeon NetoPublicada em 04 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A obrigação de prestar alimentos fundada no dever de mútua assistência que deriva da relação de parentesco, “in casu”, entre pai e filhos, deve ser fixada em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista tanto as necessidades das crianças, quanto a situação econômico-financeira do genitor.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.