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TJ-MA

Ação de divórcio direto c/c guarda de menor e alimentos. Reconvenção. Ausência de apreciação. Julgamento citra petita. Nulidade verificada

Rel. Jorge Rachid Mubárack MalufPublicada em 04 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “I - Constatado que foi oposta pela demandada reconvenção e que na sentença não foi a mesma julgada, resta configurada a sua nulidade. II - Nula é a decisão que não observa o disposto pelo artigo 318 do Código de Processo Civil, segundo o qual a ação principal e a reconvenção serão decididas na mesma sentença. III - Verificado que a questão controvertida na demanda refere-se à proporcionalidade do valor dos alimentos oferecidos pelo autor à filha menor, bem como observado que o conteúdo probatório dos autos é insuficiente nesse aspecto, deve ser reaberta a instrução para possibilitar a comprovação da possibilidade financeira do genitor, mediante documentos idôneos, sendo vedada mera presunção obtida mediante documentos desatualizados, em especial por se tratar de profissional autônomo.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.