TJ-MA
Alimentos. Revisão. Obrigação dos genitores. Necessidade x possibilidade
Rel. Nelma Sarney CostaPublicada em 04 de outubro de 2016
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(…) “É possível a revisão do valor da pensão alimentícia fixada, tanto por acordo judicial, ou por sentença transitada em julgado, portanto, é possível a sua interposição em qualquer momento, desde que comprovado o aumento dos rendimentos do alimentante, além da crescente necessidade do alimentado” (…)
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