Divórcio direito. Redação dada pela emenda constitucional 66/2010. Impugnação à justiça gratuita

(…) “Se a parte prova sua incapacidade econômico-financeira para fazer face às custas processuais, sob pena de prejudicar seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, suprimindo o requisito objetivo temporal do pedido de divórcio direto, não mais se exige a prova da separação de fato por mais de dois anos. Não se conhece da impugnação à assistência judiciária inserta no corpo do recurso de apelação, porquanto deve ela ser apresentada em petição avulsa, por meio de incidente, em autos apartados, na forma dos artigos 4º, § 2º, e 7º,parágrafo único, da Lei n. 1.060/50. Deixando a requerida de provar a existência de bens deixados por seu falecido sogro, a inventariar, a partilha deve limitar-se aos bens comprovadamente do casal.” (…)