TJ-RS
Divórcio direto. Emenda constitucional nº66/2010. Nova redação
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 03 de outubro de 2016
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(…) “Com o advento da EC nº 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio.”(…)
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