TJ-RS
Divórcio direto. Possibilidade
Rel. Ricardo MoreiraPublicada em 03 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Com o advento da EC nº 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.