Lei Maria da Penha. ADI 4424. Violência Doméstica

(…) “Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424, em controle concentrado de constitucionalidade, a ação penal no crime de lesão corporal, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, cometido no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada à representação, impondo-se, por consectário lógico, a reforma da decisão que julga extinta a punibilidade do acusado com base na ausência de representação.” (…)