Lei nº. 11.340/06. Maria da Penha. Irresignação ministerial. Violência doméstica

(…) “É pública incondicionada a ação penal relativa ao crime de lesão corporal, ainda que leve, se qualificada pela natureza doméstica da agressão contra a mulher (art. 129, § 9º do CP), já que o art. 41 da Lei nº 11.340/2006 afasta os benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099/95, sendo inexigível a representação da vítima, como condição de procedibilidade ou de prosseguibilidade.” (…)