TJ-MT
Prequestionamento. Inexistência de lesão a dispositivo de lei federal. Herança
Rel. Orlando de Almeida PerriPublicada em 30 de setembro de 2016
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(…) “Apreciando a Câmara a questão debatida no recurso, não se há falar em omissão do acórdão que justifique o seu prequestionamento, uma vez que a matéria já foi apreciada e, portanto, decidida.” (…)
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