TJ-MT
Viúva. Prequestionamento. Código
Rel. Orlando de Almeida PerriPublicada em 30 de setembro de 2016
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(…) “... no regime do Código anterior, bastava o comparecimento da viúva para se ter como atendido o princípio da substituição das partes no processo, porém, o atual estatuto processual inovou a matéria, exigindo a presença, quando o extinto fosse casado e tivesse herdeiros, não apenas da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários” (…)
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