Inventário. Transferência de imóvel

(…) “A herança é um todo unitário, portanto não pode ser fracionada, ainda que vários sejam os herdeiros (CC, art. 1.791). Não se afigura lícita a negociação individual realizada entre a meeira e o advogado que promove o Inventário, sem o consentimento de todos os herdeiros interessados e a autorização do juiz que o preside. A destinação de bens do Espólio para dação em pagamento de honorários, antes da partilha, configura verdadeira habilitação de créditos nos autos do Inventário. Os bens pertencentes ao Espólio não podem atender ao interesse ou dívida particular da meeira ou de parte dos herdeiros, seja ou não de natureza alimentar.” (…)