TJ-MT
Falecimento do embargado. Habilitação do inventariante
Rel. João Ferreira FilhoPublicada em 30 de setembro de 2016
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(…) “Após o falecimento do embargado, procede-se a habilitação do Espólio, sendo este a parte legítima para recorrer e defender os interesses da herança, não devendo ser conhecido recurso interposto por terceira pessoa que não comprova sua legitimidade.” (…)
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