Inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de débitos do espólio

(…) “A meação se constitui em patrimônio exclusivo do cônjuge meeiro e não se enquadra no conceito legal de herança. Se existe a concordância de todos os herdeiros, os credores do espólio podem postular habilitação no inventário para receber o crédito vencido (CPC, art. 1.017, § 2º). Deve ser mantida a decisão singular quando em consonância com a prudência e as regras procedimentais do inventário.” (…)