Lei nº 11.340/2006. Maria da Penha. ADI 4.424/STF. Ação pública incondicionada. Violência doméstica

(…) “A reconciliação das partes não é motivo apto a afastar a condenação do acusado, notadamente após o STF, por meio de decisão proferida na ADI-4424 ter consolidado o entendimento de que no caso de lesão corporal contra a mulher, em situação de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, independentemente da extensão da lesão.” (...)