TJ-MT
Habilitação de cessão de direitos hereditários. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Imóvel integrante do acervo patrimonial do autor da herança. Interesse de agir
Rel. Clarice Claudino da SilvaPublicada em 30 de setembro de 2016
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(…) “cessão de herança é a alienação gratuita ou onerosa da herança a terceiro, estranho ou não ao inventário. A cessão pode ser total ou parcial, quando envolver todo o quinhão do cedente ou parte dele” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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