Conflito negativo de jurisdição. Crime de ameaça praticado contra a genitora. Crime contra mulher. Prática no âmbito da unidade doméstica e da família

(…) “A Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito as mulheres que estão abrangidas pela proteção do Estatuto do Idoso, uma vez que, para efeitos da Lei nº 11.340/06, mulher é toda a pessoa do sexo feminino, independentemente da idade desde que verificada a violação ou ameaça de direitos em razão do gênero feminino, o que leva à conclusão de ser o MM. Juízo da Vara de Violência Doméstica competente para analisar o caso.” (…)