Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Não cabimento

(…) “A Lei Maria da Penha veio traçar novos parâmetros de proteção à mulher no ambiente familiar, de modo a preservar sua integridade física, sexual e moral. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público, embora a Apelante relate supostas agressões praticadas pelo Apelado, compulsando os autos não há qualquer documento contundente que evidencie a veracidade destas declarações. Ora, se nos autos não consta qualquer laudo pericial, cópia de ocorrência policial ou exame médico detalhado, não há como se cogitar que a Apelante, de fato, vem sofrendo tais agressões.” (…)