TJ-MS
Alvará judicial. Bem vendido em vida pela falecida. Descabimento de sobrepartilha
Rel. Marcos José de Brito RodriguesPublicada em 30 de setembro de 2016
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(…) “O fato de o inventário ou o arrolamento ter sido finalizado não impede expedição do alvará quando se necessita a regularização da situação do bem em contratos de promessa de compra e venda celebrados e cumpridos pelo de cujus quando em vida.” (…)
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