Pular para o conteúdo
TJ-MS

Reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Partilha. Alimentos

Rel. Julizar Barbosa TrindadePublicada em 29 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade a fim de viabilizar o adimplemento da obrigação. O reconhecimento da união estável, leva à partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Para se admitir a juntada na fase recursal é necessário que se trate de documento novo (art. 397 do CPC), ou quando a parte demonstrar que deixou de apresentá-lo por motivo de força maior.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.