TJ-MS
Reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Partilha. Alimentos
Rel. Julizar Barbosa TrindadePublicada em 29 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade a fim de viabilizar o adimplemento da obrigação. O reconhecimento da união estável, leva à partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Para se admitir a juntada na fase recursal é necessário que se trate de documento novo (art. 397 do CPC), ou quando a parte demonstrar que deixou de apresentá-lo por motivo de força maior.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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