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TJ-MT

Alimentos. União estável. Revisão de contrato

Rel. Clarice Claudino da SilvaPublicada em 29 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Nos termos do art. 526 do CPC, a juntada do comprovante de interposição do agravo perante o Tribunal é ônus da parte e a sua inobservância consiste em fato impeditivo ao conhecimento do recurso.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.