TJ-MT
Sobrepartilha. Embargos de declaração
Rel. Clarice Claudino da SilvaPublicada em 29 de setembro de 2016
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(…) “Não se pode admitir a alegação de omissão em relação a acórdão que analisou as razões de fato e de direito trazidas pelo recorrente, porém com rejeição da tese por ele levantada.” (…)
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