Sobrepartilha. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Impossibilidade

(…) “Não havendo omissão no acórdão, os declaratórios devem ser desprovidos. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados.” (…)